Indicação nº 474 de 2021

Indicação que dispõe que seja encaminhado ofício ao Exm°. Sr. Prefeito do Município, JOSELITO GOMES DA SILVA, solicitando que, junto ao setor competente, seja providenciado um programa de Aquisição ou Desapropriação de Terrenos para doação a moradores carentes do distrito de Mandacaru, que não possuam nenhum imóvel, através de um Projeto de Lei que garanta a Aquisição e Desapropriação e a doação dos Terrenos, conforme já foi realizado no ano de 1996, através da Lei Municipal de N° 2.444/96, em que a população carente deste Distrito foi contemplada com a doação de 168 lotes de terras, que foram desmembradas da "Fazenda Nova Baviera”, onde hoje todos os lotes estão com suas casas construídas, tendo a população uma moradia decente, neste município.